Procedimento e Processo Administrativos Fechar

Procedimento e Processo Administrativos

De: José Casalta Nabais

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Sinopse
Ficha técnica
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• Constituição da República Portuguesa • Código do Procedimento Administrativo • Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais • Código de Processo nos Tribunais Administrativos • Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas • Arbitragem Voluntária
• Direito de Participação Procedimental e Acção Popular

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 02-2012
Encadernação: Capa Mole - 322 páginas páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724046532
Dimensões do livro: -
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