Procedimento e Processo Administrativo Fechar

Procedimento e Processo Administrativo

9ª Edição

De: José Casalta Nabais

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Sinopse
Ficha técnica
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Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Acção Popular.

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 01-2015
Encadernação: capa mole - 366 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724059280
Dimensões do livro: 160 x 230 mm
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