Procedimento e Processo Administrativos Fechar

Procedimento e Processo Administrativos

De: José Casalta Nabais

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Sinopse
Ficha técnica
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• Constituição da República Portuguesa• Código do Procedimento Administrativo• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais• Código de Processo nos Tribunais Administrativos• Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas • Arbitragem Voluntária• Direito de Participação Procedimental e Acção Popular• Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 2010
Encadernação: Capa Mole - 352 páginas páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724039749
Dimensões do livro: -
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