Menores 2013 - Jurisprudência de A a Z Fechar

Menores 2013 - Jurisprudência de A a Z

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Sinopse
Ficha técnica
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ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES DIREITO DA FAMÍLIA (CÓDIGO CIVIL) LEI N.º 75/98, DE 19 DE NOVEMBRO Garantia dos Alimentos Devidos a Menores DL N.º 164/99, DE 13 DE MAIO Regula a Garantia de Alimentos devidos a Menores DECRETO-LEI N.º 70/2010 DE 16 DE JUNHO

Ficha Técnica

Editora: Novacausa - Edições Jurídicas
Colecção:
Data de Publicação: 03-2015
Encadernação: Capa mole - 251 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789898515049
Dimensões do livro: -
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