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Legislação e Execução de Penas e Regime Penitenciário

De: Carlos Pinto de Abreu

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Sinopse
Ficha técnica
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Inclui:
Normas da Constituição da República Portuguesa relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 27.º a 33.º) Política criminal
Normas do Código Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 40.º a 112.º)
Normas do Código de Processo Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 18.º e 467.º a 512. °)
A execução das medidas privativas de liberdade
O Tribunal de Execução de Penas
A Administração Prisional
Os guardas prisionais
Algumas normas especiais para a execução de penas, o regime penitenciário, bem como para as medidas de coacção e para as penas alternativas
Direito ao advogado
Direito à assistência religiosa
Direitos em situação de doença
Trabalho a favor da comunidade
Medidas de coacção e vigilância electrónica
Reinserção social

Ficha Técnica

Editora: Coimbra Editora
Colecção:
Data de Publicação: 2008
Encadernação: Capa mole - 348 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789723216127
Dimensões do livro: 150 x 230 mm
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