Legalidade e Administração Pública - O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade

Sinopse

Procurando determinar até que ponto a Administração Pública se encontra efectivamente vinculada pelo Direito, o presente livro conduz o leitor a uma progressiva desmistificação do sentido tradicional do princípio da legalidade, acabando por revelar que, em amplos sectores de actuação administrativa, a vinculação da Administração Pública à legalidade é uma pura ficção.Legalidade e Administração Pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade é uma investigação que, efectuando uma avaliação global do moderno ordenamento jurídico regulador da actividade administrativa, convida o leitor a reflectir se Portugal, apesar de todas as proclamações constitucionais e doutrinárias, é um Estado de juridicidade simulado. ÍNDICE GERAL IntroduçãoPARTE ICoordenadas de enquadramento dogmático da legalidade administrativa CAPÍTULO I - Os alicerces político-jurídicos do princípio da legalidade administrativa CAPITULO II - O problema da unidade do ordenamento jurídico-administrativo Conclusões da Parte l PARTE IIConfiguração jurídico-sistemática da legalidade administrativa CAPÍTULO I - Determinação da legalidade vinculativa da Administração Pública CAPÍTULO II - O conteúdo da legalidade vinculativa da Administração Pública Conclusões da Parte IICONCLUSÃO Índice BibliográficoÍndice AnalíticoÍndice Geral  

Ficha Técnica