Formulários BDJUR - Fiscal

NOTA PRÉVIA À 3ª EDIÇÃO
Após a publicação da 2ª Edição, em 2012, ocorreram alterações na maioria dos códigos f scais, bem como, noutros diplomas que, embora sendo de aplicação subsidiária ao direito fiscal, foram profundamente alterados, de que destacamos: o novo Código de Processo Civil (Lei nº 41/2013, de 26 de junho); a Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013, de 26 agosto) e o novo CPA (DL nº 4/2015 de 7 de janeiro). Nesta nova edição, revista e actualizada, procuramos acolher as alterações legislativas verificadas, adaptando e reformulando os formulários anteriores e introduzindo também alguns novos, deste modo permitindo que, os utilizadores dos formulários BDJUR, encontrem a resposta adequada às necessidades de elaboração das petições e peças processuais, para o exercício dos direitos dos cidadãos, perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e junto dos tribunais tributários.
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