Dos Privilégios Creditórios: Regime Jurídico e sua Influência no Concurso de Credores

Sinopse

"Muito se escreveu acerca da maioria das causas de preferência, mas a doutrina nacional tem votado ao esquecimento a figura do privilégio creditório.De facto, a última monografia que se debruça sobre este instituto data do já longínquo ano de 1913!Esta situação é tanto mais estranha se tivermos em conta que, por força da posição favorável no concurso com outros créditos, os agraciados com esta garantia serão dos primeiros a obter pagamento, circunstância que, associada ao número crescente de privilégios de que se dá conta ao longo do texto, por si só justificaria um melhor conhecimento da figura.O presente trabalho visa lançar alguma luz sobre esta figura de contornos imprecisos, traçando os aspectos mais importantes do seu regime e procurando estabelecer a graduação dos créditos privilegiados entre si e relativamente a outros. Noutra ordem de considerações, o privilégio creditório, em razão da ausência de publicidade, é uma garantia susceptível de afectar, por vezes de forma intolerável, os legítimos interesses de terceiros, razão pela qual um dos objectivos principais desta dissertação foi o de lançar pistas para a eliminação deste carácter oculto dos privilégios ou, em alternativa, para a sua subtituição por outras garantias cognoscíveis por qualquer interessado. NOTA PRÉVIA O texto que agora se publica corresponde, com ligeiras alterações, à dissertação conducente ao grau de mestre em Ciências Jurídico-Civilísticas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em Novembro de 2002.As correcções introduzidas destinam-se, para além da eliminação de gralhas, a superar aspectos menos conseguidos realçados pelos Ilustres membros do júri aquando da discussão pública.Mas, essencialmente, o desiderato que presidiu às alterações foi a necessidade de adequação do texto às diversas alterações legislativas surgidas desde a entrega da dissertação até à presente data, nomeadamente a reforma da acção executiva (operada pelo Decreto-Lei n.° 38/03, de 8 de Março e demais legislação complementar), o Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.° 99/03, de 27 de Agosto) e o Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro (que revogar entre outros, a Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações e a cria o Imposto Municipal sobre Imóveis e o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), bem como àquelas que se anunciam, designadamente o projecto de Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (Proposta de Lei n.° 50/IX).O presente trabalho tem por objecto a problemática dos privilégios creditórios, instituição secular cuja importância no tráfico creditício se mantém actual.De entre todas as causas de preferência, o privilégio é seguramente aquela cujo regime jurídico e a influência para o concurso de credores se encontram menos estudados entre nós, com os inevitáveis inconvenientes que daí resultam, principal, mas não exclusivamente, para a elaboração das decisões judiciais de graduação de créditos.Esta situação assume uma relevância ainda maior na medida em que a quantidade de privilégios creditórios tem aumentado desmesuradamente desde a entrada em vigor do Código Civil e, noutra ordem de considerações, o seu carácter oculto é susceptível de afectar, por vezes de forma intolerável, os direitos de terceiros.Embora esta obra pretenda contribuir para uma melhor compreensão desta figura, reconhecemos a impossibilidade de abordar todos os problemas suscitados por este instituto, razão pela qual o âmbito desta dissertação se circunscreve à delimitação dos seus traços distintivos mais marcantes para, em seguida, analisar mais em pormenor as relações entre os privilégios creditórios e os direitos de terceiros que incidam sobre os bens objecto desta garantia.Em suma, o nosso estudo procurou alcançar os seguintes objectivos. Por um lado, clarificar o regime vigente, elencando todos os privilégios existentes na ordem jurídica nacional, graduando-os entre si e conjuntamente com outras garantias reais, assim contribuindo para a facilitar a elaboração das decisões judiciais de graduação de créditos quando existam créditos privilegiados em concurso.Por outro lado, procurar alternativas aos privilégios creditórios tal qual estes são hoje concebidos - enquanto garantias ocultas que preterem, em sede de concurso, muitas das outras causas legais de preferência -bem como limitar o prejuízo decorrente da possibilidade de estes credores reclamarem os seus créditos em execuções instauradas por outrem em que sejam penhorados bens objecto do privilégio.Tendo em consideração estes objectivos, a sequência da dissertação começa por uma introdução histórica necessariamente breve, procedendo-se depois a uma curta análise do regime do Código Civil e, a partir da noção dele constante, discorre-se acerca das principais características e modalidades desta figura, naquilo a que poderemos chamar a teoria geral do privilégio creditório (à qual apenas falta a discussão acerca da sua natureza jurídica que, atendendo aos cânones tradicionais, é relegada para a parte final, isto é, depois de analisado o regime jurídico do instituto, ou melhor, os vários regimes jurídicos das várias modalidades de privilégios): é através da análise dos vários traços distintivos dos privilégios creditórios que nos debruçaremos sobre os aspectos mais relevantes do regime jurídico desta figura.Dentro deste capítulo, dedica-se especial importância à distinção entre privilégios mobiliários e imobiliários - designadamente para efeitos de procura de soluções alternativas - e entre gerais e especiais - para diferenciar as soluções legais destinadas a dirimir o concurso entre ambos e a oponibilidade a terceiros de cada um deles.Isto posto, opera-se a distinção de figuras que, de uma forma de outra, apresentam alguma conexão com os privilégios creditórios, sejam os gerais ou especiais.Entramos, depois, na parte com maior relevância prática deste estudo relativa à influência dos privilégios face a terceiros, seja no que se refere à respectiva oponibilidade a direitos reais de garantia - em processo executivo comum ou noutros processos de execução especiais, regidos por normas próprias - seja a direitos reais de gozo.Depois de analisados os privilégios consagrados no Código Civil e em legislação extravagante (cuja criação, tantas vezes casuística, originou soluções de difícil resolução, especialmente por força do afastamento das regras consagradas na lei civil), estabelece-se uma graduação entre eles, sem esquecer, contudo, a necessidade de a mesma carecer de harmonização em caso de concurso com outras garantias reais.Em seguida, analisar-se-á o regime das falências, conferindo particular relevância aos efeitos da sangria dos privilégios creditórios produzidas pela declaração de falência, em razão do disposto no art.° 152.° do CPEREF.Por último, sintetizam-se as conclusões que, ao longo do trabalho, foram sendo expostas.Eis, em traços gerais, uma súmula desta obra que agora se dá à estampa.A elaboração de um trabalho de investigação académica como este é, por definição, uma tarefa solitária e assim aconteceu também neste caso.No entanto, é da mais elementar justiça nomear certas pessoas cujo auxílio e estímulo foram determinantes para a conclusão do presente trabalho, embora sempre consciente que muitos outros colegas, amigos e familiares contribuíram para a sua realização.Desde logo, o Dr. Carlos Lucena pelo muito que com ele - e com os demais sócios e colaboradores da ""Telles de Abreu, Lucena e Associados - Sociedade de Advogados"" - aprendemos enquanto estagiário de advocacia e, em particular, por nos ter despertado a atenção para a problemática dos privilégios creditórios, concedendo-nos oportunidade de, pela primeira vez, estudar este tema com alguma profundidade.Não poderíamos também deixar de agradecer ao Professor Doutor Henrique Mesquita, orientador deste trabalho, pela disponibilidade permanente e pelas constantes palavras de estímulo e incentivo que nos foi dirigindo ao longo da investigação.Impõe-se, igualmente, nomear o Professor Doutor Júlio Gomes, aguente nas provas de mestrado, pela notável arguição e pelas críticas e sugestões extremamente construtivas então formuladas e que em muito contribuíram para o enriquecimento do texto original.Por último, gostaríamos ainda de agradecer ao Professor Doutor João Calvão da Silva, também ele membro do júri das nossas provas de mestrado, o interesse manifestado ao longo da elaboração desta dissertação.A todos eles, o nosso sincero bem-haja. "  

Ficha Técnica