Direito do Trabalho

Tal como reiterado em edições anteriores, contrariamente ao que seria desejável, o direito do trabalho tem sido alvo de frequentes intervenções legislativas. Quase que se pode dizer que há uma atração do legislador por esta área do direito, fazendo crer que as modificações legislativas, em momentos de crise económica, resolverão os problemas económicos e empresariais e, consequentemente, constituirão a via de salvação dos problemas laborais. Todavia, esta diretriz, diversamente, em vez de constituir panaceia para os problemas laborais tem contribuído para a maior dificuldade de compreensão e de aplicação do direito do trabalho.

À dificuldade de compreensão deste ramo do direito acresce a insegurança jurídica que as alterações legislativas, seguidas por vezes de declarações de inconstitucionalidade, têm promovido. Pretende-se com este manual indicar algumas pistas de orientação que possam dilucidar dúvidas tanto de interpretação das regras, mormente pelas dificuldades acrescidas por introdução de novas soluções legais, como indicar vias possíveis na aplicação das sobreditas regras jurídicas.