Direito do Procedimento Tributário Fechar

Direito do Procedimento Tributário

De: Diogo Leite de Campos, Susana Soutelinho

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Sinopse

O presente livro faz uma análise detalhada do procedimento tributário, tido como um procedimento de liquidação (acertamento), destinado a tornar a obrigação tributária, que nasceu com o facto tributário, líquida, certa e exigível, analisando, consequentemente, a natureza e concepção da relação jurídica tributária. É uma abordagem global do sistema de tributação fiscal.

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 04-2013
Encadernação: Capa mole - 280 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724051192
Dimensões do livro: 160 x 230 mm
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