Contrato de Viagem Organizada

Sinopse

"A obra, que ora se apresenta ao público, dá a conhecer um novo tipo contratual - «O Contrato de Viagem Organizada» -, recentemente introduzido no ordenamento jurídico português pela transposição da Directiva do Conselho das Comunidades Europeias, de 13 de Junho de 1990, sobre viagens, férias e circuitos organizados.A presente dissertação tem por objecto a caracterização deste «novo contrato» - que se manifesta com frequência no nosso quotidiano, especialmente através dos vulgarmente designados ""pacotes turísticos"" -, bem como a análise e discussão crítica da respectiva disciplina legal e dos delicados problemas jurídicos que suscita, com destaque para os temas da tutela da posição do turista/consumidor, da responsabilidade civil das agências de viagens e turismo e da vexata quaestio do ressarcimento do dano das «férias arruinadas».Introdução: Apresentação do Tema - As envolventes do Tema. Caracterização do Contrato de Viagem Organizada: Noções preliminares - As viagens organizadas e a tipicização do contrato de viagem organizada - Tipicidade contratual e natureza jurídica - Evolução legislativa - Delimitação Subjectiva e objectiva do contrato. O Regime Jurídico do Contrato de Viagem Organizada: Introdução - Fase Pré-Contratual - Fase Contratual"  

Ficha Técnica