Código do Trabalho

Sinopse

Já inclui Alterações da Lei N.º 53/2011 de 14/10 • Lei da Parentalidade (Maternidade e Paternidade) • Regulamento da Protecção na Parentalidade dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas • Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas • Regulamento do Código do Trabalho • Novo Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio • Novo Regime da Arbitragem Obrigatória, Necessária e Serviços Mínimos • Novo Regime Jurídico das Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social • Lei do Salário Mínimo Nacional • Fundo de Garantia Salarial • Novo Regulamento das Profissões, Categorias Profissionais e Remunerações • Formação dos Trabalhadores • Novo Regime Jurídico do Trabalho Temporário • Notas Remissivas • Índice Alfabético

Ficha Técnica