Código de Processo Penal - Edição de Bolso Fechar

Código de Processo Penal - Edição de Bolso

De: BDJUR

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Sinopse
Ficha técnica
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• Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade• Regime da Mediação em Processo Penal• Regime Geral das Contra-Ordenações• Processo de Selecção de Jurados• Identificação Criminal e de Contumazes• Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica• Organização da Investigação Criminal• Agente Infiltrado• Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais• Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal• Mandado de Detenção Europeu

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 2009
Encadernação: Capa Mole - 903 páginas páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724039855
Dimensões do livro: -
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