Decreto-Lei nº 44129, de 28 de dezembro de 1961 Alterado até ao Decreto-Lei nº 4/2013, de 11 de janeiro - Medidas Urgentes de Combate às Pendências da Ação - Novas regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução.
Sinopse
dezembro de 1961
Alterado até ao Decreto-Lei nº 4/2013,
de 11 de janeiro
- Medidas Urgentes de Combate às
Pendências da Ação
- Novas regras relativas à ordem de realização
da penhora e à determinação
do valor de base da venda de imóveis
em processo de execução.
Ficha Técnica
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