Código Penal C7om Legislação Complementar 2013 Fechar

Código Penal C7om Legislação Complementar 2013

Aprovado pelo Decreto -Lei nº 400/82, de 23 de Setembro Alterado até à Lei nº 19/2013, de 21 de Fevereiro

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Sinopse

Modificações que incidem sobre:
_ Pena Acessória de Proibição de Conduzir;
_ Instituto da Prescrição;
_ Natureza do crime de furto simples e o crime de furto
qualificado;
_ Crime de resistência e coação sobre funcionário;
_ Crime de falsas declarações ( novo tipo legal )
Legislação Complementar
Índices Analítico e Sistemático
Normas Constitucionais

Ficha Técnica

Editora: Petrony
Colecção:
Data de Publicação: 04-2013
Encadernação: Capa mole - 757 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789726852025
Dimensões do livro: 160 x 230 mm
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