A Providência Cautelar de Arbitramento de Reparação Provisória

Sinopse

Através da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória o legislador procurou incentivar a utilização pelos titulares de um direito de indemnização de um meio expedito de minorar as dificuldades inerentes à longa espera resultante da interminável morosidade do processo declarativo. Neste estudo, analisam-se os requisitos de aplicabilidade desta providência, o seu conteúdo, as vicissitudes do seu cumprimento e as regras de tramitação do respectivo procedimento. Introdutoriamente aproveita-se o tema para enunciar uma breve teoria geral da figura da providência cautelar no processo civil e nesta 2.a edição, a encerrar, introduziu-se um capítulo dedicado às importantes especialidades do novo processo civil experimental aprovado pelo D.L. n.º 108/06, de 8 de Junho, em matéria de procedimentos cautelares.  

Ficha Técnica