A Justiça Administrativa

NOTA PRÉVIA À 13ª EDIÇÃO
Uma vez mais se verifica a necessidade de reedição ou de reimpressão da obra, por se ter esgotado a edição anterior. Optamos pela reedição, tendo em conta, designadamente, para além de algumas pequenas alterações que fomos introduzindo no texto ou em notas, a conveniência em actualizar as referências ao Código de Processo Civil, entretanto significativamente alterado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, em vigor desde 1 de Setembro de 2013. Não menosprezamos o facto de estar em curso uma revisão do ETAF e do CPTA, que vai introduzir alterações importantes nas matérias abordadas, mas prevemos que as alterações legislativas já propostas pela Comissão encarregada de elaborar o projecto, a submeter a discussão pública, vão demorar algum tempo a ser aprovadas e a entrar em vigor. (…)É dizer que, se os acontecimentos correrem de feição à reforma, algumas das soluções normativas actualmente vigentes vão ser postas em causa e que uma eventual próxima edição destes Lições, a ver a luz do dia, há-de ser bastante diferente das suas antecedentes.