Regulamento das Custas Processuais Fechar

Regulamento das Custas Processuais

Anotado

De: José António Calixto

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Sinopse
Ficha técnica
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Comentário ao Regulamento das Custas Processuais, elaborado com o único propósito de contribuir para uma melhor compreensão do regime de custas processuais que agora vai ser aplicado, e que visa a aplicação do mesmo regime de custas a todos os processos judiciais pendentes, independentemente do momento em que os mesmos se iniciaram

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 01-2013
Encadernação: Capa Mole - 320 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724050317
Dimensões do livro: 160 x 230 mm
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