Regulamento das Custas Processuais

Sinopse

Exórdios de Motivação Preambular Diplomas Preambulares Responsabilidade por Custas no Processo Civil e Penal Responsabilidade por Custas no Processo de Insolvência Regime Sancionatório da Omissão de Pagamento da Taxa de Justiça e da Pronúncia Sobre a Responsabilidade pelas Custas Portaria n.º 419-A/2009Tabela de Custos das Perícias Médico-legais Responsabilidade por Custas nos Processos de Contra-ordenação e nos Procedimentos de Injunção e Execuções Conexas Formas de Pagamento da Taxa de Justiça nos Procedimentos de Injunção Comprovação do Pagamento da Taxa de Justiça e do Pedido de Apoio Judiciário Responsabilidade por Custas nos Julgados de Paz e no Tribunal Constitucional Última Versão do Código das Custas Judiciais Regras Práticas de Pagamento de Taxa de Justiça e Custas  

Ficha Técnica