Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais

Sinopse

"Lei N.º 61/2008, de 31 de Outubro O presente livro constitui uma síntese sistematizada e comentada das novidades introduzidas pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que, por simplificação, apenas anuncia a alteração do regime do divórcio, mas inclui outras modificações substanciais. Depois de uma apreciação crítica da norma que prevê a cessação do vínculo da afinidade com a dissolução por divórcio do casamento que lhe deu origem, focam-se três núcleos fundamentais: as modalidades de divórcio, os efeitos patrimoniais do divórcio relativamente aos cônjuges e as modificações relativas às responsabilidades parentais. Especial atenção mereceu a figura totalmente inovadora do direito de exigir do outro cônjuge uma ""compensação"" nos termos do n.ºs 2 e 3 do artigo 1676.º do Código Civil, perspectivada como um efeito jurídico do divórcio.Pareceu-me importante fazer um breve relato dos acontecimentos que rodearam o projecto da Lei e a sua promulgação, bem como uma referência aos pressupostos ideológicos que nortearam a iniciativa legislativa e que reduzem o casamento civil uma das formas de auto-realização dos indivíduos, ficando esquecida a dimensão comunitária da relação conjugal e implicando uma descaracterização do casamento civil que não pode deixar de ter consequências nefastas no futuro.ÍndiceI. Introdução - Nota sobre os antecedentes, o significado ideológico e a conjuntura política da Lei n.º 61/2008, de 31 de OutubroII. Alterações ao regime do divórcio1. Cessação do vínculo da afinidade com a dissolução por divórcio do casamento que lhe deu origem2. Modalidades de divórcio ou de separação de pessoas e bens3. Efeitos patrimoniais do divórcio e da separação de pessoas e bens4. Conversão da separação de pessoas e bens em divórcio5. Alterações ao regime fixado por homologação de acordo dos cônjuges ou por decisão do TribunalIII. Alterações relativas às responsabilidades parentais1. Responsabilidades parentais no contexto do casamento e efeitos do divórcio quanto aos filhos2. Responsabilidades parentais relativamente a filhos nascidos fora do casamento e efeitos da dissolução da união de facto quanto aos filhos3. O incumprimento do regime estabelecido para a convivência do menor na regulação das responsabilidades parentais como crime4. O incumprimento da obrigação de alimentos como crimeBibliografia citada"  

Ficha Técnica