Procedimento e Processo Administrativos Fechar

Procedimento e Processo Administrativos

(8ª Edição)

De: José Casalta Nabais

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Sinopse
Ficha técnica
Comentários

• Constituição da República Portuguesa
• Código do Procedimento Administrativo
• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
• Código de Processo nos Tribunais Administrativos
• Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas
• Arbitragem Voluntária
• Direito de Participação Procedimental e Acção Popular

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 11-2012
Encadernação: Capa Mole - 342 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724049946
Dimensões do livro: 160 x 229 mm
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