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O Direito II

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Sinopse

ARTIGOS DOUTRINAIS
Dário Moura Vicente, Convenção de arbitragem: problemas atuais
Hidemberg Alves da Frota, Direito administrativo global: padrões substantivos
Pedro Fernández Sánchez, A não vinculação do juiz comum às decisões do Tribunal Constitucional sobre a restrição de efeitos de declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral (a propósito do Acórdão do STA de 20 de Novembro de 2014)

Nuno Ricardo Pica dos Santos, A promoção do registo no prazo geral previsto no artigo 8.º-C do CRPredial como facto impeditivo à aquisição tabular de terceiro
Rúben Ramião, O princípio da proporcionalidade como instrumento de proteção jusfundamental
J. A. Mouteira Guerreiro, A Sociedade da Informação e a valia do Registo Predial


 

Ficha Técnica

  • Editora: Almedina
  • Colecção:
  • Data de Publicação: 08-2015
  • Encadernação: Capa mole - 258 páginas
  • Idioma: Português
  • ISBN: 9780215343727
  • Dimensões do livro: 160 x 230 mm
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