Código de Processo Civil—Bolso Fechar

Código de Processo Civil—Bolso

24.ª Edição

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Sinopse
Ficha técnica
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Não havendo alterações significativas ao Código de Processo Civil, apenas se registando as provenientes da aprovação da nova Lei da Arbitragem Voluntária, já na legislação complementar temos alterações a assinalar: as mais significativas, pela sua extensão e conteúdo, ao Regulamento das Custas Processuais, integralmente republicado pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro. Também a Portaria n.º 31-B/2009, de 30 de Março, que procede à Regulamentação de Vários Aspectos das Acções Executivas Cíveis, foi alvo de alterações já reflectidas nesta 24ª edição.

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 07-2012
Encadernação: Capa Mole - 832 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724049069
Dimensões do livro: 120 x 170 mm
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