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CÃ³digo Penal - EdiÃ§Ã£o de Bolso

(16Âª EdiÃ§Ã£o)

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Sinopse
Ficha técnica
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Regime JurÃdico do Cheque sem ProvisÃ£o
Regime Penal Especial para jovens
Regime Geral das Contra-OrdenaÃ§Ãµes
InfracÃ§Ãµes AntieconÃ³micas e Contra a SaÃºde PÃºblica
Regime Geral das InfracÃ§Ãµes TributÃ¡rias
Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos PolÃticos
Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos
TrÃ¡fico e Consumo de Estupefacientes e de SubstÃ¢ncias PsicotrÃ³picas
Medidas de Combate Ã Criminalidade EconÃ³mico-Financeira
Lei de Combate ao Terrorismo
Regime JurÃdico das Armas e suas MuniÃ§Ãµes
Lei do Cibercrime

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 10-2015
Encadernação: Capa mole - 668 páginas
Idioma: PortuguÃªs
ISBN: 9789724062075
Dimensões do livro: 122 x 170 mm
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