Códigos Tributários - Edição Universitária

ota Prévia à 10ª Edição
São já algumas as alterações verificadas em matéria fiscal desde o início do ano, data do lançamento da última edição. Assim, comecemos pelo Decreto Regulamentar nº 4/2015, de 22 de abril, que alterou, em conformidade com a reforma da tributação das sociedades levada a cabo no ano transato, algumas disposições do regime de depreciações e amortizações, constante do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro. Tivemos, depois, dois diplomas que vieram modificar três verbas da Tabela Geral do Imposto do Selo, consequência de revisões em matéria de exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e dos jogos e apostas online. Foram os Decretos-Leis n.º 66/2015 e 67/2015, ambos de 29 de abril.

Mais recentemente observaram-se ainda alterações ao Código do IVA, Código do IRS, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, e ao Código do Imposto sobre Veículos. Relativamente ao IVA, a Lei nº 63-A/2015, de 30 de junho, procedeu à fixação de novas taxas a vigorar na Região Autónoma dos Açores. No IRS alargou-se o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificaram-se as relativas a despesas com creches, através da Lei n.º 67/2015, de 6 de julho. No EBF, a Lei n.º 64/2015, de 1 de julho, aprovou um novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira. Por fim, no Código do Imposto sobre Veículos, introduziu-se uma isenção de 50% em sede de imposto para as famílias numerosas, em consequência da aprovação da Lei n.º 68/2015, de 8 de julho.