Regulamento de Sinalização do Trânsito; Regime Sancionatório Aplicável à
Violação das Normas Respeitantes aos Tempos de Condução, Pausas e
Tempos de Repouso e ao Controlo da Utilização de Tacógrafos, na
Actividade de Transporte Rodoviário; Registo Individual do Condutor;
Regime Jurídico da Carta de Condução; Seguro Obrigatório de
Responsabilidade Civil Automóvel; Regulamento de Fiscalização da
Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas;
Direitos dos Utentes nas Vias Rodoviárias Classificadas como
Auto-Estradas; Concessionadas, Itinerários Principais e Itinerários
Complementares; Legislação Complementar Adicional
Sinopse
Ficha Técnica
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