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Sinopse
Casamento Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo • Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum • Medidas de Protecção das Uniões de Facto • Lei da Liberdade Religiosa • Novo Regime do Arrendamento Urbano • Novo Regime do Arrendamento Rural • Direito Real de Habitação Periódica • Cláusulas Contratuais Gerais
• Regime Especial de Constituição Imediata de Associações
Ficha Técnica
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