Este livro reúne os seguintes documentos e textos: Estatuto da Criança e do Adolescente (parte sobre ato infracional) Convenção da ONU sobre os direitos da Criança (parte sobre ato infracional) Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da
Sinopse
Este livro reúne os seguintes documentos e textos: Estatuto da Criança e do Adolescente (parte sobre ato infracional) Convenção da ONU sobre os direitos da Criança (parte sobre ato infracional) Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração daFicha Técnica
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