A Tutela Internacional da Propriedade Intelectual

Sinopse

OS DIREITOS de propriedade intelectual, na medida em que envolvem a imposição de restrições à concorrência entre agentes económicos e à liberdade de acesso do público aos bens intelectuais, bem como à própria criação de novos bens desse tipo a partir dos já existentes, são tradicionalmente tidos como criações nacionais, que relevam da esfera de soberania de cada Estado. O âmbito espacial de eficácia desses direitos encontra-se, por isso, em princípio confinado ao território do Estado que os concede. Esta uma das razões por que se afirma correntemente que os direitos de propriedade intelectual têm carácter territorial. Contudo, a fim de que os direitos de propriedade intelectual possam desempenhar cabalmente as funções que lhes pertencem, é imprescindível assegurar-lhes - sobretudo numa época dita de globalização da economia, como a presente - algum grau de tuteia internacional. Esta pode implicar certa atenuação da territorialidade dos direitos intelectuais, quer mediante o reconhecimento de eficácia além-fronteiras aos exclusivos concedidos em certo país, quer pela criação de direitos de propriedade intelectual de âmbito supranacional, quer ainda pela sujeição de certos aspectos do seu regime à lei do respectivo país de origem. A integração dos mercados pode, além disso, exigir que se tomem em consideração, tendo em vista o esgotamento dos direitos intelectuais, factos ocorridos em países estrangeiros, como a colocação em circulação neles dos produtos a que se referem esses direitos. Como e em que termos devem ser conferidas aos direitos de propriedade intelectual tais formas de tutela internacional e quais os limites a que se subordina a sua territorialidade - estas algumas das principais questões que o presente estudo se propõe esclarecer. I. As diferentes concepções nacionais em matéria de propriedade intelectual e de concorrência desleal II. A harmonização e a unificação internacionais do Direito da Propriedade Intelectual e os seus limites III. O Direito aplicável à propriedade intelectual e à concorrência desleal IV. O tribunal competente e o reconhecimento de decisões estrangeiras em matéria de propriedade intelectual e de concorrência desleal V. Os meios extrajudiciais de tutela da propriedade intelectual  

Ficha Técnica