A Hierarquia dos Actos Normativos e o Processo Legislativo em Portugal

Sinopse

A obra resulta da análise e sistematização dos actos normativos mais relevantes no quotidiano da actividade governativa, divididos segundo o critério da autoria: os actos da Assembleia da República, do Governo e das Regiões Autónomas. Para Jaime Gama, presidente da Assembleia da República, este é um «instrumento da maior relevância para quantos, desde o Presidente da República ao Parlamento, passando pelo Governo, Tribunal Constitucional, Regiões Autónomas e demais entidades públicas, lidam diariamente com tão relevante problemática, procurando conferir ao Estado de Direito sistematicidade, hierarquia, coerência e inteligibilidade.» A Hierarquia dos Actos Normativos e o Processo Legislativo em Portugal é ainda uma obra de grande utilidade para estudantes de Direito, juristas, investigadores e outros interessados em direito constitucional.  

Ficha Técnica