A Fuga para o Direito Privado

Sinopse

Contributo para o estado da actividade de direito privado da Administração PúblicaINTRODUÇÃO1. O tema que escolhi para objecto desta Dissertação, «a fuga para o Direito Privado», insere-se na questão, vasta e difícil, da reforma e reestruturação da Administração Pública e reveste-se, nos dias de hoje, da maior actualidade.Em Portugal, a este propósito, é preciso ter em consideração o Relatório da «Comissão para a Qualidade e Racionalização da Administração Pública», que estabeleceu os grandes princípios inspiradores do processo de reforma da nossa Administração.Nesse Relatório, a referida Comissão, propondo-se adoptar uma «postura reformista e gradualista», afirma-se especialmente empenhada em introduzir na Administração Pública portuguesa «os valores da competitividade e liberdade de escolha», que entende poderem «potenciar novas práticas e novas formas de estar que vão ao encontro da Qualidade, da Racionalidade e da Convergência». [...]ÍNDICEAGRADECIMENTOSPLANOINTRODUÇÃOCAPITULO I A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENTRE O DIREITO PÚBLICO E O DIREITO PRIVADO1. ESTADO ABSOLUTO: À IMAGEM DE «DR. JEKYLL e MR. HYDE»?2. ESTADO LIBERAL: SOB A APARÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA ESTADUAL UNITÁRIA3. ESTADO SOCIAL: RETORNO À DICOTOMIA «DR. JEKYLL e MR. HYDE»?4. ESTADO PÓS-SOCIAL: O «FANTASMA DO CORPO DESCONJUNTADO»?BALANÇOCAPITULO II A REACÇÃO DA DOUTRINA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA À «FUGA PARA O DIREITO PRIVADO»5. DA REACÇÃO INICIAL DE PERPLEXIDADE À TOMADA DE CONSCIÊNCIA DAS NOVAS REALIDADES6. AS TENTATIVAS DE SISTEMATIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS DIVERSAS FORMAS DE ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA7. A TEORIA DOS DOIS NÍVEIS («ZWEISTUFENTHEORIE»)8. O DIREITO PRIVADO ADMINISTRATIVO («VERWALTUNGSPRIVATRECHT»)9. IMPLICAÇÕES: AS FRONTEIRAS ENTRE O DIREITO PÚBLICO E O DIREITO PRIVADOBALANÇOCAPÍTULO III ALGUMAS VINCULAÇÕES JURÍDICO-PÚBLICAS DA ACTIVIDADE DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA10. O PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO11. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE12. O PRINCÍPIO DA «LIBERDADE DE ESCOLHA» DAS FORMAS JURÍDICO-PRIVADAS13. A VINCULAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS14. A VINCULAÇÃO A REGRAS PROCEDIMENTAIS E A SUJEIÇÃO À JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA15. A SUJEIÇÃO AO CONTROLO DO TRIBUNAL DE CONTAS16. IMPLICAÇÕES: O CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E AS SUAS FRONTEIRASTESESBIBLIOGRAFIAÍNDICE  

Ficha Técnica