Verde Código - Legislação de Direito do Ambiente

Sinopse

"INTRODUÇÃO «Verde Código - Legislação de Direito do Ambiente» vem completar a trilogia iniciada com «Verde Cor de Direito - Lições de Direito do Ambiente», e continuada com «O Meu Caderno Verde - Trabalhos Práticos de Direito do Ambiente». Elaborados com intuitos pedagógicos e destinados, em primeiro lugar, aos estudantes da disciplina de Direito do Ambiente (visando fornecer-lhes, respectivamente, um livro de ensino teórico, um caderno de trabalhos práticos e uma colectânea de legislação ambiental), estes três trabalhos interessam também a todos quantos se preocupam com as questões ecológicas, na medida em que procuram contribuir para o estudo científico do Direito do Ambiente em Portugal. É tempo, agora, de voltar ao início, numa espécie de movimento de ""eterno retorno"", para aperfeiçoar e manter actualizado este ""ramalhete"" de livros jus-ambientais em ""três cores: verde"".Mas ""Verde Código"" pretende também ser o prenúncio de um futuro ""Código Verde"", abrindo caminho para a sistematização e a codificação da legislação ambiental, a fim de «tornar acessíveis os ""mapas do tesouro"" que permitam a todos os interessados orientar-se na ""selva"" da legislação ambiental». Isto porque, num domínio, como o nosso, caracterizado pela grande «diversidade de fontes, a que se veio juntar a ""tendência infantil"" dos fenómenos emergentes para a proliferação e a dispersão de textos normativos, era inevitável o surgimento de dificuldades de harmonização e de sistematização do Direito do Ambiente, tantas vezes geradoras de ""poluição jurídica""». Daí a necessidade «de uma codificação ambiental de modelo ""aberto""», que permita «não apenas criar um complexo normativo adequado a regular um domínio em permanente desenvolvimento e mutação, como também superar as limitações decorrentes da relativa escassez de tratamento doutrinário e jurisprudencial das questões jurídicas ambientais. O esforço de racionalização legislativa, propiciado pela elaboração de um Código do Ambiente (assim como pela sua preparação e discussão no quadro do respectivo procedimento prévio), teria assim o significado de constituir simultaneamente um impulso e uma oportunidade para o desenvolvimento científico do Direito do Ambiente».Enquanto se espera que ""amadureça"" a ideia de codificação ambiental - tanto ao nível da parte geral, estabelecendo as normas principais e comuns a todo este sector da ordem jurídica, como ao nível das partes especiais, determinando, de forma mais exaustiva, as regras relativas a cada um dos componentes ambientais (v.g. o ar, a luz, a água, o solo vivo e o subsolo, a flora, a fauna, de acordo com a enumeração do artigo 6.°, da Lei de Bases do Ambiente) -, «Verde Código» limita-se a proceder a uma compilação dos mais importantes textos normativos vigentes, pretendendo ser uma colectânea generalista de Direito do Ambiente (privilegiando o direito nacional, mas sem esquecer o direito europeu e o direito internacional).Tal é a lógica deste ""Verde Código"". A I Parte integra as normas con-formadoras de Direito do Ambiente, que o ""constituem"" (material e formalmente) nos seus aspectos essenciais, e que se encontram colocadas no topo da ""ordem jurídica ambiental"", como é o caso da Constituição, dos Tratados da União Europeia e da Lei de Bases do Ambiente. A II Parte ocupa-se das relações jurídicas multilaterais de ambiente, contendo a regulação aplicável a algumas das suas mais importantes modalidades (designadamente, as que tenham por objecto o ar, a água, os resíduos, o ruído, a conservação da Natureza e os solos), assim como integrando o estatuto jurídico dos principais sujeitos ambientais (públicos e privados). A III Parte trata do procedimento e das relações jurídicas procedimentais no domínio do Direito do Ambiente, quer em geral, quer no que respeita à avaliação de impacto ambiental. A IV Parte é relativa às principais formas de actuação administrativa em matéria ambiental, respectivamente, a eco-etiqueta ou rótulo ecológico, a planificação ambiental, os licenciamentos em matéria de ambiente, a contratação ambiental, a eco-gestão e as eco-auditorias. A V Parte diz respeito ao contencioso ambiental, que vai da tutela cautelar em matéria ambiental ao direito sancionatório (penal e contra-ordenacional), passando pelo regime jurídico da responsabilidade civil em matéria de ambiente. Lisboa, Setembro de 2003. ÍNDICE GERAL I - Leis ""Constitutivas"" de Direito do AmbienteA) Constituição da República PortuguesaB) Tratado da Comunidade EuropeiaC) Lei de Bases do Ambiente II - Relações jurídicas multilaterais de ambienteA) Algumas modalidades de relações jurídicas ambientais1. Ar (Lei de Gestão da Qualidade do Ar)2. Água3. Resíduos (Lei de Gestão de Resíduos)4. Ruído (Regulamento Geral do Ruído)5. Conservação da natureza6. SolosB) Sujeitos1. Lei Orgânica do XV Governo Constitucional2. Lei Orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente3. Lei Orgânica do Instituto do Ambiente4. Lei das Organizações Não Governamentais de Ambiente5. Lei de Participação Procedimental e de Acção PopularA) Procedimento e participação ambiental1. Convenção de Aahrus (Convenção sobre acesso à informação, participação no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental)2. Directiva Comunitária sobre Participação na Elaboração de Planos e Programas relativos ao Ambiente3. Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição4. Lei da iniciativa legislativa dos cidadãos5. Lei de acesso aos documentos administrativos6. Código do Procedimento Administrativo7. Lei de Participação Procedimental e de Acção Popular (remissão)B) O procedimento administrativo de avaliação de impacto ambiental1. Directiva sobre a Avaliação de Impacto Ambiental de Planos e Programas2. Lei de Avaliação de Impacto Ambiental IV - Verde agir: formas de actuação administrativa em matéria ambientalA) A eco-etiqueta ou rótulo ecológico1. Regulamento Europeu relativo à atribuição de rótulo ecológicoB) Planificação ambiental.1. Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo2. Regime Jurídico dos instrumentos de gestão territorial3. Regime Jurídico dos Planos de Ordenamento da Orla CosteiraC) Licenciamentos ambientais.1. Regime Jurídico da Licença Ambiental2. Regime Jurídico do Licenciamento IndustrialD) Contratos Ambientais1. Lei da Qualidade da Água (remissão)E) Eco-gestão e Eco-auditorias1. Regulamento Comunitário sobre o Sistema Comunitário de Eco-gestão e Auditoria (EMAS II)2. Regime Jurídico do Sistema Português de Eco-gestão e Auditoria. V - Conflitos ecológicos: o Contencioso do ambienteA) Os embargos ambientais1. Lei de Bases do Ambiente (remissão)2. Código de Processo Civil3. Código de Processo nos Tribunais AdministrativosB) Responsabilidade Ambiental1. Convenção de Lugano sobre Responsabilidade Ambiental2. Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Janeiro de 2002, relativa à Responsabilidade Ambiental em termos de Prevenção e Reparação de Danos Ambientais3. Lei de Bases do Ambiente (remissão)4. Código Civil5. Regime Jurídico da Responsabilidade da Administração por Actos de Gestão PúblicaC) Sanções Ambientais1. Crimes Ambientais 2. Contra-ordenações Ambientais"  

Ficha Técnica