Sistema da Indústria Responsável

O Sistema da Indústria Responsável (SIR) é o regime jurídico que regula o exercício da atividade industrial colocando o enfoque na maior responsabilização dos empresários em detrimento do controlo administrativo prévio do acesso à atividade industrial, numa ótica de simplificação. Porém, como sempre acontece neste tipo de regimes, não basta a simplificação da lei mesmo quando ela é efetivamente conseguida. Depois disso, é preciso que sejam convenientemente arquitetados os instrumentos necessários para a sua aplicação. Este Comentário visa, precisamente, ajudar à próxima fase do que pode designar-se por "ciclo de vida" de um regime jurídico: a fase da sua aplicação. É por isso dirigido especialmente a todos aqueles que terão de aplicar o SIR, na Administração central ou local, e aos seus destinatários, os industriais e as suas associações.