Revista de Concorrência e Regulação N.º 17

Joseph Dale Mathis - European Payment Services: How Interchange Legislation Will Shape the Future of Retail Transactions; Ricardo Pedro - Auxílios de minimis 2014-2010: notas à luz do Regulamento (UE) n.º 1407/2013; Dossier temático; Lei-Quadro das Entidades Reguladoras; Luís Silva Morais - Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras - Algumas questões essenciais e justificação do perímetro do regime face às especificidades da supervisão financeira; João Confraria - Uma análise económica da Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras Independentes; Luis Guilherme Catarino - O Novo Regime da Administração Independente: Quis custodiet ipsos custodes?; Tânia Cardoso Simões - Entidades reguladoras: Um ano de Lei-Quadro; 271 Legislação; Legislação nacional; Legislação nacional de regulação - janeiro a março de 2014; Jurisprudência; Comentário de Jurisprudência; Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de 2 de outubro de 2014, Petição n.º 97/11, Delta Pekárny A.S. c. República Checa - Helena Gaspar Martinho; Jurisprudência Geral; Jurisprudência nacional de concorrência - janeiro a março de 2014; Jurisprudência de concorrência da União Europeia - janeiro a março de 2014