Regulamentação do Código do Trabalho - Anotada

Sinopse

Prefácio à 3.ª Edição A actual edição contém, antes de mais, as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2006, de 20.03 (que alterou o Código do Trabalho e a Regulamentação do Código do Trabalho). Por outro lado, teve-se presente, em particular, a valorização da temática da vigilância na saúde, desenvolvendo-se as notas que acompanham os preceitos que regulam essa matéria. Em consequência dessa valorização, inseriu-se ainda a lei de informação genética pessoal e informação de saúde (aprovada pela Lei n. ° 12/2005, de 26.01). Integrou-se uma tabela de correspondência dos preceitos do CT, que foram regulados pela RCT (que, posteriormente, será completada logo que produzida a legislação complementar ainda em falta), por forma a tornar mais cómoda a consulta da lei, ou pelo, menos, de certos aspectos específicos da mesma. As normas penais avulsas já contidas na anterior edição, incluem agora os crimes contra a segurança social. Por último, importa referir que se entendeu suprimir a chamada Lei da Imigração (aprovada pelo Decreto-Lei n. ° 244/98, de 08.08, nas suas sucessivas versões), atendendo a que está para breve uma alteração significativa desta matéria. O mesmo motivo ordenou a eliminação do diploma que regula a circulação de cidadãos (trabalhadores ou outros) comunitários, atendendo a que até 30 de Abril deste ano deverá o Estado português proceder à transposição da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.04.2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, incumbência essa que naturalmente vai obrigar à reformulação do Decreto-Lei n. ° 60/93, de 03.03 (que aprovou as condições especiais de entrada e permanência de cidadãos comunitários). Novamente expressamos o nosso ensejo de que a presente obra corresponda, na medida do possível, às necessidades práticas de quem a consulta. Grijó, 10 de Abril de 2006  

Ficha Técnica