Novo Regime do Arrendamento Urbano - Anotado e Comentado

Sinopse

Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro A Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano), conjugada com os Decretos-Lei n.°s 156/2006 a 161/2006, de 8 de Agosto e, as Portarias n.°s 1192-A/2006 e 1192-B/2006, de 3 de Novembro, introduz significativas alterações no ordenamento jurídico. A par da actualização extraordinária - faseadamente - das designadas rendas congeladas, surgem novos mecanismos e instrumentos jurídicos: a EPECIA (execução para entrega de coisa imóvel arrendada) e, o MUS (modelo único simplificado). Nesta ratio, a presente Obra deseja contribuir para o esclarecimento de todos os que intervêm na relação arrendatícia - senhorios, arrendatários, fiadores, responsáveis técnicos (arquitectos e engenheiros). As anotações aos diversos diplomas e, a utilização de casos-estudo enriquecem a presente Obra, proporcionando uma análise global ao Novo Regime do Arrendamento Urbano. Índice Novo Regime do Arrendamento Urbano Alterações Legislativas Disposições Gerais Normas Transitórias Contratos habituais celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano e contratos não habitacionais celebrados depois do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro Contratos habituais celebrados antes da vigência do RAU e contratos não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro Normas Finais Código Civil Republicação (em anexo ao NRAU) do Capítulo IV do Título do Livro II do Código Civil Código de Processo Civil Código de Registo Predial Minutas  

Ficha Técnica