Infracções Fiscais e seu Processo - Regime Geral Anotado

Sinopse

A presente edição engloba o Regime Geral das infracções Tributárias (RGIT), aprovado peia Lei n.º 15/2001, de 5/6, com notas, e alguma legislação que com o mesmo se relaciona, actualizada até à Lei do Orçamento para 2004.Dois anos volvidos sobre a 1.ª edição e face a várias alterações ao dito regime, constata-se que as mais relevantes são as previsões das infrações que podem ser cometidas no domínio da fiscalidade automóvel que foram, claramente, enquadradas em mera contra-ordenação. Também o sigilo bancário foi alterado, em legislação que foi incluída no C. do IRC, anexo ao presente regime, entre outra legislação interessante.A parte relativa aos crimes fiscais parece estabilizada. Tendo entretanto sido produzida importante doutrina e jurisprudência, resolveu-se proceder a uma 2.ª edição da presente obra, esperando, assim, contribuir para uma melhor compreensão deste regime sancionatório, totalmente actualizado, e até que essa parte criminal seja introduzida no Código Penal, como parece desejável.  

Ficha Técnica