Inconstitucionalidade por Omissão e Ação por Incumprimento: a Inércia do Legislador e Suas Consequências

Sinopse

Joana Rita de Sousa Covelo de Abreu - Mestre em Direito Judiciário, Licenciada em Direito pela EDUM, Advogada estagiária em segunda fase de estágio. Tendo por referência a longa e profícua jurisprudência do Tribunal de Justiça, através da qual averiguamos em que moldes este Tribunal foi conformando a efectividade e repercussão dos seus acórdãos, comprometendo-nos com o tratamento da inconstitucionalidade por omissão. Para tal, fomos alvitrando soluções para lhe conferir uma efectividade superior e sugerindo medidas que poderão incrementar a visibilidade do instituto e que poderão conceder, ao Tribunal Constitucional , maior segurança para o tratamento das omissões inconstitucionais. Por outro lado, não deixamos de atentar à conduta do Tribunal Constitucional, sobretudo quando comparada com a do Tribunal de Justiça, na medida em que aquele deixou-se "agrilhoar" pelos fenómenos da "judicialização da política" e das "political questions", eximindo-se de conhecer as omissões relevantes constitucionalmente. Esta obra passou pela explanação de como a operatividade da acção por incumprimento se poderá - e deverá! - espelhar no mecanismo de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão, tendo-se concluído que as decisões por incumprimento poderiam servir de referência ao Tribunal Constitucional para se deslindar das amarras que impôs ao seu trabalho jurisprudencial em sede de inconstitucionalidade por omissão. Percebemos assim, que as temáticas da "judicialização da política" e das "political questions" se mostram preponderantes para perceber as razões que pautam o "descompasso", quanto à sua eficácia, entre os dois institutos em análise. Assim, estudando a inconstitucionalidade por omissão, reabilitamos - ou tentamos reabilitar - a discussão à sua volta, tendo sempre por referência o exemplo da acção por incumprimento no espaço europeu (onde a sua operância se suporia muito mais dificultada).  

Ficha Técnica