Estudos sobre Concessões e outros Actos da Administração

Sinopse

O número e a variedade de contratos administrativos celebrados pelo Estado e demais pessoas colectivas públicas, designadamente autarquias locais, têm crescido exponencialmente.De modo particular, o fenómeno multímodo da privatização da Administração Pública trouxe de volta — e em força — a figura da concessão: concessão de serviços públicos, concessão de obras públicas, concessão de exploração de bens do domínio público, concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, etc..Mas os problemas jurídicos suscitados em tomo destes contratos administrativos não são, em regra, os mesmos que se levantavam algumas décadas atrás. A realidade económica e social alterou-se, a engenharia financeira imaginou novos esquemas, irrompeu o project finance, nasceu o comércio electrónico, abriram-se novos sectores à iniciativa privada, mas em vários casos apenas nos moldes apertados da concessão, surgiram as preocupações, e as intervenções, de ordem ambiental, projectou-se na ordem jurídica interna o Direito Comunitário.De tudo isto resulta que a casuística dos contratos administrativos é hoje muito diversa: e para problemas novos há que encontrar soluções novas.0s dez pareceres agora publicados, aqui e ali formalmente retocados, reflectem aquele condicionalismo e esta inovação. Divulgá-los será porventura útil ao público em geral e aos cultores do Direito Administrativo em especial.Deve porém advertir-se que, embora recentes, os estudos dados à estampa são datados, pelo que, por força da incessante evolução legislativa, certas questões neles versadas, sobretudo em aspectos de pormenor, poderão ter perdido o sentido que tinham originariamente.Os co-autores dos referidos pareceres agradecem, sensibilizados, a autorização da publicação concedida pelas entidades citadas nos pareceres que identificam o consulente.O livro é dedicado aos Netos do primeiro autor e à Mulher, ao Filho e aos Pais do segundo.Diogo Freitas do Amaral Lino Torgal  

Ficha Técnica