Direito da Comunicação Social

Sendo clara a crescente importância e impacto que os meios de comunica­ção social têm na atualidade, esta obra servirá de instrumento de trabalho e consulta não apenas a estudantes que nos seus planos curriculares tenham a unidade de Direito da Comunicação Social, mas também a profissionais da área jurídica, jornalistas e a qualquer cidadão interessado no tema.Extratos da Constituição da República PortuguesaExtratos do Código CivilExtratos do Código PenalEstatuto do Jornalista – Lei n.º 1/99 de 13 de janeiroRegulamentação de Estágio de Acesso à Profissão de Jornalista – Portaria n.º 318/99 de 12 de maioRegime de Organização e Funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e da Acreditação Profissional do Jornalista – Decreto-Lei n.º 70/2008 de 15 de abrilDísticos para Viaturas Utilizadas por Jornalistas (Circulação e Estacionamento) – Portaria n.º 480/99 de 30 de junhoLei da Imprensa – Lei n.º 2/99 de 13 de janeiroLei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido – Lei n.º 27/2007 de 30 de julhoLei da Rádio – Lei n.º 54/2010 de 24 de dezembroLei do Serviço Público de Rádio e Televisão – Lei n.º 8/2007 de 14 de fevereiroRegisto dos Órgãos de Comunicação Social – Decreto-Regulamentar n.º 8/99 de 9 de junhoCria a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social – Lei n.º 53/2005 de 8 de novembroAprova o Modelo de Financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão – Lei n.º 30/2003 de 22 de agostoRegime de Incentivos do Estado à Comunicação Social – Decreto-Lei n.º 23/2015 de 6 de fevereiroLei das Comunicações Eletrónicas – Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiroAcesso aos Documentos Administrativos – Lei n.º 46/2007 de 24 de agosto