Da Responsabilidade Civil Extracontratual por Violação de Direitos de Personalidade em Direito Internacional Privado
De: Elsa Dias Oliveira
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Sinopse
É feito um estudo comparativo de regimes jurídicos de vários países relativamente à identificação e conteúdo dos bens de personalidade tutelados, quer ao regime da responsabilidade extracontratual por lesão destes bens. É ainda abordada a determinação da lei aplicável à responsabilidade extracontratual por violação de direitos de personalidade.
Ficha Técnica
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