Contratos PúblicosN.º 1 da Colecção

Sinopse

Esta edição dedicada ao tema da Contratação Pública, encontra o seu eixo principal na aprovação do novíssimo Código dos Contratos Públicos, através do Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29-01, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam natureza de contrato administrativo. Este diploma, ao revogar os principais regimes jurídicos anteriormente em vigor (nomeadamente, Decreto-Lei n.° 59/99, de 02-03, que continha o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, Decreto-Lei n.° 197/99, de 08-06, relativo ao Regime Jurídico da Realização de Despesas Públicas e da Contratação Pública e o Decreto-Lei n.° 223/2001, de 09-08, correspondente ao Regime Jurídico das Empreitadas, Fornecimentos e Prestações de Serviços nos Sectores da Água, da Energia, dos Transportes e das Telecomunicações), vem uniformizar as regras anteriormente dispersas, simplificando procedimentos, e introduzindo um maior rigor e celeridade em matéria de contratação pública e de execução de contratos administrativos, cumprindo, assim, o objectivo de harmonização das regras nacionais com as mais recentes directivas comunitárias sobre a matéria. No cumprimento do objectivo de simplificação da tramitação procedimental pré-contratúal, o CCP faz uma aposta nas novas tecnologias de informação, nomeadamente nos meios electrónicos. Acolhe, por outro lado, a quase totalidade das mais recentes novidades comunitárias em matéria de contratação pública, como o procedimento de diálogo concorrencial, os leilões electrónicos, os acordos quadro, as centrais de compras e os sistemas de aquisição dinâmicos. Representa, por isso, este diploma, uma profunda revolução nas relações contratuais administrativas, quer ao nível procedimental, quer ao nível substantivo dos contratos administrativos em geral e em especial. No processo de elaboração da presente publicação, pensou-se que, apesar de já expressamente revogada a legislação anteriormente em vigor sobre esta matéria, talvez fizesse sentido a sua publicação conjunta, uma vez que a sua aplicabilidade aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do CCP se mantém. Porém, dada a extensão e volume com que a obra ficaria, o que a tornava de muito difícil manuseamento, entendeu-se preferível a sua eliminação, dando lugar, apenas, à publicação do CCP e sua regulamentação em vigor, sendo certo que, as portarias que aprovam os formulários de cadernos de encargos relativos aos contratos de empreitadas de obras públicas, aos contratos de aquisição de bens móveis, aos contratos de aquisição de serviços, aos contratos de concessão de obras públicas e aos contratos de concessão de serviços públicos, não foram ainda publicadas em Diário da República, pelo que, tal regulamentação não se encontra, ainda, completa. Assim, reúne-se nesta edição, o Código dos Contratos Públicos, e respectiva legislação complementar, até à presente data publicada em Diário da República e já em vigor. Optou-se, ainda, pela junção de mais dois diplomas, que pela sua estreita ligação ao tema da contratação pública, se entendeu ser útil a sua inclusão: o Regime Geral das Parcerias Público-Privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 86/2003, de 26-04, objecto de alteração e republicação pelo Decreto-Lei n.° 1417 72006, de 27-07, e o Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 280/2007, de 07-08. Muito embora sendo evidente que o âmbito de aplicação do CCP não se restringe às empreitadas e concessão de obras públicas, sendo muitíssimo mais abrangente, entendemos, serem estes contratos administrativos os que maior relevância assumem no âmbito da contratação pública portuguesa, motivo pelo qual se decidiu incluir este volume na nossa Colecção Construir. Coimbra, 7 de Outubro de 2008 P'la equipa BDJUR, Paula MendesÍndice 1. Código dos Contratos Públicos2. Princípios e Regras Gerais das Comunicações, Trocas e Arquivo de Dados e Informações no Âmbito do Código dos Contratos Públicos3. Modelos de Anúncio de Procedimentos Pré-Contratuais Previstos no Código dos Contratos Públicos4. Nomeação e Composição da Comissão de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos5. Publicitação da Actualização dos Limiares Comunitários Aplicáveis nos Processos de Adjudicação dos Contratos Públicos6. Modelo de Dados Estatísticos a Remeter pelas Entidades Adjudicantes às Entidades Competentes no Âmbito do Código dos Contratos Públicos7. Modelos de Blocos de Dados Previstos no Código dos Contratos Públicos8. Regime da Constituição, Funcionamento e Gestão do Portal Único da Internet Dedicado aos Contratos Públicos9. Condições de Utilização e Regras de Funcionamento das Plataformas Electrónicas na Fase de Formação dos Contratos Públicos10. Obras Públicas — Conteúdo Obrigatório do Programa e do Projecto de Execução, Instruções para a Elaboração de Projectos e Classificação por Categorias11. Constituição e Regime de Funcionamento do Observatório das Obras Públicas12. Regime de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Projectos de Investigação e Desenvolvimento nos Contratos de Valor Igual ou Superior a € 25 000 00013. Regime Geral das Parcerias Público-Privadas14. Regime Jurídico do Património Imobiliário Público  

Ficha Técnica