Contratos Públicos

Sinopse

Primeiro livro a sair para o mercado com a nova legislação.Este livro resulta da reformulação do capítulo com o mesmo nome, ditada pela saída de um novo decreto-lei, aprovado em Janeiro último.Direito Administrativo Geralcontempla três tomos: o primeiro dedicado à introdução ao direito administrativo e aos seus princípios fundamentais, o segundo à organização administrativa e o terceiro à actividade administrativa.É a primeira vez que um manual nacional de direito administrativo inclui uma teoria geral da actividade administrativa, o tratamento do plano e dos actos reais no capítulo da actividade administrativa e uma exposição sistemática e unitária das pretensões reintegratórias dos particulares, que abrange, a par da responsabilidade civil, as pretensões indemnizatórias pelo sacrifício de bens patrimoniais privados, as pretensões ao restabelecimento de posições jurídicas subjectivas violadas (incluindo o tratamento substantivo da pretensão à reconquista da situação actual e hipotética) e a pretensão à restituição do enriquecimento sem causa.  

Ficha Técnica