Código Penal Fechar

Código Penal

Edição de Bolso (14ª Edição)

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Sinopse
Ficha técnica
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• Regime Jurídico do Cheque sem Provisão
• Regime Penal Especial para jovens
• Regime Geral das Contra-Ordenações
• Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública
• Regime Geral das Infracções Tributárias
• Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
• Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos
• Tráfico e Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas
• Medidas de Combate à Criminalidade Económico-Financeira
• Lei de Combate ao Terrorismo
• Regime Jurídico das Armas e suas Munições
• Lei do Cibercrime

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 11-2012
Encadernação: Capa Mole - 664 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724049793
Dimensões do livro: 119 x 168 mm
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