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Sinopse
Constituição da República Portuguesa (Constituição penal) • Regime Penal Especial para Jovens • Lei da Interrupção «Voluntária da Gravidez • Lei de Combate ao Terrorismo • Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário • Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública • Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
• Lei do Cibercrime
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