Código Penal - Edição de Bolso Fechar

Código Penal - Edição de Bolso

De: BDJUR

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Sinopse
Ficha técnica
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• Regime Geral das Contra-Ordenações • Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública • Regime Geral das Infracções Tributárias • Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos • Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos • Tráfico e Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas • Medidas de Combate à Criminalidade Económico-Financeira • Lei de Combate ao Terrorismo • Regime Jurídico das Armas e suas Munições • Lei do Cibercrime • Procriação Medicamente Assistida • Interrupção Voluntária da Gravidez

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 2009
Encadernação: Capa Mole - 736 páginas páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724039862
Dimensões do livro: -
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