Código de Processo Penal - 2011

Sinopse

• Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes • Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância • Lei do Cibercrime • Lei de Saúde Mental • Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal • Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu • Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses • Protecção de Testemunhas em Processo Penal • Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica • Regime Jurídico das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal • Lei de Organização da Investigação Criminal
• Legislação Complementar Adicional

Ficha Técnica