• Casamento Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo • Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum • Medidas de Protecção das Uniões de Facto • Regime Especial de Constituição Imediata de Associações • Novo Regime do Arrendamento Urbano • Novo Regime do Arrendamento Rural • Direito Real de Habitação Periódica • Cláusulas Contratuais Gerais • Lei de Defesa dos Consumidores
Sinopse
• Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum
• Medidas de Protecção das Uniões de Facto
• Regime Especial de Constituição Imediata de Associações
• Novo Regime do Arrendamento Urbano
• Novo Regime do Arrendamento Rural
• Direito Real de Habitação Periódica
• Cláusulas Contratuais Gerais
• Lei de Defesa dos Consumidores
Ficha Técnica
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