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Código Civil - Edição de Bolso

(16ª Edição)

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Sinopse

• Casamento Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo
• Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum
• Medidas de Protecção das Uniões de Facto
• Regime Especial de Constituição Imediata de Associações
• Novo Regime do Arrendamento Urbano
• Novo Regime do Arrendamento Rural
• Direito Real de Habitação Periódica
• Cláusulas Contratuais Gerais
• Lei de Defesa dos Consumidores
 

Ficha Técnica

  • Editora: Almedina
  • Colecção:
  • Data de Publicação: 11-2012
  • Encadernação: Capa Mole - 828 páginas
  • Idioma: Português
  • ISBN: 9789724049670
  • Dimensões do livro: 120 x 160 mm
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