Código Civil - Edição de Bolso

Sinopse

• Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum• Medidas de Protecção das Uniões de Facto• Regime Especial de Constituição Imediata de Associações• Novo Regime do Arrendamento Urbano• Novo Regime do Arrendamento Rural• Direito Real de Habitação Periódica• Cláusulas Contratuais Gerais• Lei de Defesa dos Consumidores• Regime Jurídico para a Conformidade dos Bens Móveis• com o Respectivo Contrato de Compra e Venda• Protecção dos Consumidores em Matéria de Contratos• Celebrados à Distância, Contratos ao Domicílio e Outros  

Ficha Técnica