As Novas Tendências de Reforma da Lei de Terras

A partir dos finais do Século xx, têm-se registado novas ondas de reforma agrária em vários países, ainda que sejam de formas diferentes. Não sendo uma excepção, a realidade de Macau se destaca com solicitações e exigências específicas de acordo com as características próprias nesta terra. O actual regime jurídico de solos de Macau entrou em vigor nos anos oitenta do Século passado, onde as regras que definem direitos sobre as terras e a respectiva utilização se incorporam. Nos últimos dez anos, diversas alterações foram efectuadas ao acompanhar as novas mudanças introduzidas à sociedade macaense. Com o estabelecimento da Região de Administração Especial de Macau e a entrada em vigor da Lei Básica, verifica-se uma transformação considerável da posição político-constitucional da Região, o que deixa inevitavelmente marcas em legislações sectoriais, razão pela qual e também pelos pontos adequados que a Lei de Terras de então mostrava nomeadamente em relação ao regime concessionário da terra que se torna imprescindível uma revisão completa à Lei de Terras de Macau. A nova Lei de Terras de Macau (Lei n.º 10/2013, de 2 de Setembro) entrou em vigor no passado mês de Setembro, onde se destacam ideias e reflexões que já tinham sido discutidos no nosso Seminário, prova de que os nossos trabalhos com tanto suor (e alegria!) foram devidamente valorizados.